AREsp 2378926 - DECISAO

AREsp 2378926 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de conformidade ao precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS e Temas 566 a 571) nos termos do art. 1.030 do CPC, sendo incabível a impugnação por agravo nesta Corte contra decisão que nega seguimento a recurso especial por estar em conformidade com precedente vinculante; as matérias relativas à suposta aplicação incorreta do precedente devem ser apreciadas pelo próprio tribunal a quo.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo/negativa De Seguimento Por Conformidade Com Precedente Repetitivo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos E Jurisprudência Vinculante, Competência Do Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade, Intimação Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos E Jurisprudência Vinculante Competência Do Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Intimação Da Fazenda Pública

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo/negativa De Seguimento Por Conformidade Com Precedente Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da LEF e do procedimento para decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 possível omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de conformidade ao precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS e Temas 566 a 571) nos termos do art. 1.030 do CPC, sendo incabível a impugnação por agravo nesta Corte contra decisão que nega seguimento a recurso especial por estar em conformidade com precedente vinculante; as matérias relativas à suposta aplicação incorreta do precedente devem ser apreciadas pelo próprio tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.