AREsp 2637439 - DECISAO

AREsp 2637439 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para prover a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APPARECIDA RAYMUNDO FIDALGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Avaliação De Bem Imóvel, Virtualização De Processos, Nulidade De Algibeira, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Avaliação De Bem Imóvel Virtualização De Processos Nulidade De Algibeira Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA APPARECIDA RAYMUNDO FIDALGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para prover a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.