REsp 2154700 - DECISAO

REsp 2154700 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC são genéricas (Súmula 284/STF), o fundamento decisório do Tribunal de origem (aplicação da nova redação e conclusão sobre a prescrição intercorrente) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, e o livre revolvimento de fatos e provas necessário para afastar a inércia da parte recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIFENAS-UNIVERSIDADE JOSE DO ROSARIO VELLANO; Recorrido: EVALDO DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

UNIFENAS-UNIVERSIDADE JOSE DO ROSARIO VELLANO

Recorrente

EVALDO DE LIMA ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possível retroatividade da Lei n. 14.195/2021 à prescrição intercorrente
  3. 3 caracterização da inércia do exequente e incidência da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC são genéricas (Súmula 284/STF), o fundamento decisório do Tribunal de origem (aplicação da nova redação e conclusão sobre a prescrição intercorrente) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, e o livre revolvimento de fatos e provas necessário para afastar a inércia da parte recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.