AREsp 2621955 - DECISAO

AREsp 2621955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão de origem examinou suficientemente a prescrição intercorrente (houvera paralisação de três anos) e não houve erro material ou contradição a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões do recurso especial eram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (tratavam de notificação diversa), o que impede o conhecimento do recurso em virtude da Súmula 284/STF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a eventual omissão/erro material
  3. 3 se notificação interrompe o prazo prescricional nos termos da Lei nº 9.873/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão de origem examinou suficientemente a prescrição intercorrente (houvera paralisação de três anos) e não houve erro material ou contradição a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões do recurso especial eram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (tratavam de notificação diversa), o que impede o conhecimento do recurso em virtude da Súmula 284/STF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento