REsp 2158748 - DECISAO

REsp 2158748 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a prescrição intercorrente foi reconhecida e processada sem resistência da Fazenda Nacional; pela jurisprudência do STJ e pelo princípio da causalidade, não se justifica impor honorários de sucumbência à exequente (Fazenda Nacional) em razão da extinção da execução por prescrição intercorrente quando quem deu causa à execução foi o devedor.

Parties
Recorrente: Garbo Engenharia Ltda.; Respondente: Fazenda Nacional (Exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade

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Parties

Garbo Engenharia Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional (Exequente)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 alcance da exceção de pré-executividade apresentada após determinação de intimação da exequente
  3. 3 incidência do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a prescrição intercorrente foi reconhecida e processada sem resistência da Fazenda Nacional; pela jurisprudência do STJ e pelo princípio da causalidade, não se justifica impor honorários de sucumbência à exequente (Fazenda Nacional) em razão da extinção da execução por prescrição intercorrente quando quem deu causa à execução foi o devedor.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se