REsp 2151566 - DECISAO

REsp 2151566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (questão de fato) acerca da suspensão do prazo prescricional e da efetiva inércia dos exequentes, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se aplicou o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorridos: Exequentes/Substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Exequentes/Substituídos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo por tentativa de acordo solicitada pelas partes suspende ou interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente no período entre o trânsito em julgado e a retomada do feito
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (questão de fato) acerca da suspensão do prazo prescricional e da efetiva inércia dos exequentes, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se aplicou o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.