REsp 2147740 - DECISAO

REsp 2147740 - DECISAO

O Tribunal considerou prejudicado o recurso especial em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033 do STJ), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual não se conheceu do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de decisões em autos conexos
  3. 3 necessidade de aguardar decisão sobre tema repetitivo (Tema 1.033 do STJ) antes de decidir o recurso especial devolvido

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou prejudicado o recurso especial em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033 do STJ), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual não se conheceu do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.