REsp 2139917 - DECISAO

REsp 2139917 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter analisado expressamente a alegação de acordo de parcelamento entre as partes, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre a eventual existência de pacto; as demais alegações foram majoritariamente não conhecidas por ausência de prequestionamento e limitação do STJ para examinar matéria constitucional.

Parties
Agravante: Erivaldo Geraldo Filho; Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Acordo
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Excesso De Penhora, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Acordo De Parcelamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Excesso De Penhora Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

Erivaldo Geraldo Filho

Agravante

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Acordo

Legal Issues

  1. 1 Existência de prescrição intercorrente do crédito exequendo
  2. 2 Existência de acordo de parcelamento nos autos de origem e eventual perda do objeto
  3. 3 Omissão do Tribunal a quo ao não apreciar acordo firmado entre as partes

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter analisado expressamente a alegação de acordo de parcelamento entre as partes, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre a eventual existência de pacto; as demais alegações foram majoritariamente não conhecidas por ausência de prequestionamento e limitação do STJ para examinar matéria constitucional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a eventual existência de pactuação de acordo entre as partes.
  • Publique-se.