AREsp 2646094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto ao comando normativo indicado (Súmula 284/STF). Além disso, entendeu-se que, no caso concreto, aplicavam-se as previsões do CPC/2015, tendo ocorrido a suspensão e posterior lapso temporal (cinco anos) que ensejou a prescrição intercorrente e a extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Tema 568 STJ
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Tema 568 STJ

Case Brief

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Parties

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.056 do CPC/2015 a execuções regidas pelo CPC/1973
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução
  3. 3 ausência de inércia da exequente como causa impeditiva da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto ao comando normativo indicado (Súmula 284/STF). Além disso, entendeu-se que, no caso concreto, aplicavam-se as previsões do CPC/2015, tendo ocorrido a suspensão e posterior lapso temporal (cinco anos) que ensejou a prescrição intercorrente e a extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.