AREsp 2616104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre prescrição intercorrente dependia de reexame de fatos e provas (suspensões processuais e constrição bancária) cujo reexame é vedado ao STJ por aplicação da Súmula nº 7. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALENIR SCHMITZ SANTOS; Coexecutado: Paulo Renato Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALENIR SCHMITZ SANTOS

Agravante

Paulo Renato Oliveira Santos

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 efeitos de suspensão e interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre prescrição intercorrente dependia de reexame de fatos e provas (suspensões processuais e constrição bancária) cujo reexame é vedado ao STJ por aplicação da Súmula nº 7. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.