AREsp 2660381 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação concreta e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, não demonstrando que a matéria suscitada poderia ser resolvida sem revolver o acervo fático-probatório, de modo que incide o óbice da Súmula n. 7 e aplica-se a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Cerceamento De Defesa Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, incisos I e II, CPC)
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação concreta e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, não demonstrando que a matéria suscitada poderia ser resolvida sem revolver o acervo fático-probatório, de modo que incide o óbice da Súmula n. 7 e aplica-se a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais