AREsp 2673604 - DECISAO

AREsp 2673604 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte de origem avaliou e declarou a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS, Temas 566 a 571), sendo essa apreciação de competência exclusiva e definitiva da instância de origem nos termos dos dispositivos legais aplicáveis; consequentemente, a discussão sobre a aplicação do precedente tornou-se prejudicada no STJ, mantendo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a sentença do juízo a quo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da LEF, Honorários Advocatícios, Precedente Repetitivo, Temas 566 a 571 (resp 1.340.553)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da LEF Honorários Advocatícios Precedente Repetitivo Temas 566 a 571 (resp 1.340.553)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Empresa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente diante da paralisação da execução fiscal
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela efetiva penhora e seus efeitos
  3. 3 adequação do caso concreto a precedente repetitivo (REsp 1.340.553)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem avaliou e declarou a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS, Temas 566 a 571), sendo essa apreciação de competência exclusiva e definitiva da instância de origem nos termos dos dispositivos legais aplicáveis; consequentemente, a discussão sobre a aplicação do precedente tornou-se prejudicada no STJ, mantendo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a sentença do juízo a quo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.