REsp 2139173 - DECISAO

REsp 2139173 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da prescrição intercorrente reconhecida por esta Corte no julgamento do habeas corpus n. 899842/RJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Antônio Paulo Rodrigues Manhaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Prescrição Intercorrente
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prova Pericial Por Amostragem, Crime De Violação De Direitos Autorais (art. 184, §2º Do Cp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Propriedade Intelectual Prescrição Intercorrente Prova Pericial Por Amostragem Crime De Violação De Direitos Autorais (art. 184, §2º Do Cp) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Antônio Paulo Rodrigues Manhaes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por prescrição intercorrente
  2. 2 adequação da perícia por amostragem para comprovação da materialidade do crime do art. 184, §2º do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da prescrição intercorrente reconhecida por esta Corte no julgamento do habeas corpus n. 899842/RJ.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.