AREsp 2615352 - DECISAO

AREsp 2615352 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou-se nas provas dos autos ao concluir pela ausência de inércia da Fazenda Pública e ao apontar datas e diligências relevantes, e o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 e, nessa parte, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Redirecionamento Aos Sócios, Omissão Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Redirecionamento Aos Sócios Omissão Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição para redirecionamento aos sócios
  3. 3 responsabilidade/culpa da Fazenda Pública versus atuação do Judiciário na demora da citação

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou-se nas provas dos autos ao concluir pela ausência de inércia da Fazenda Pública e ao apontar datas e diligências relevantes, e o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.