REsp 2075288 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de que a multa seria cominatória prevista em TAC não foi examinada na instância de origem e, portanto, não pode ser apreciada no STJ por inovação recursal; ademais, conforme jurisprudência desta Corte, a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 é aplicada às multas administrativas ambientais e o prazo prescricional só começa a correr após o efetivo término do processo administrativo, não havendo aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 a atos de Estados ou Municípios.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SERRA NEGRA LTDA.; Agravado: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Multas Administrativas, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Inovação Recursal, Juros De Mora E Atualização Monetária, Preclusão Consumativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Multas Administrativas Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SERRA NEGRA LTDA.

Agravante

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente a multa decorrente de TAC vs multa por infração ambiental
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional: início a contar do efetivo término do processo administrativo
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de que a multa seria cominatória prevista em TAC não foi examinada na instância de origem e, portanto, não pode ser apreciada no STJ por inovação recursal; ademais, conforme jurisprudência desta Corte, a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 é aplicada às multas administrativas ambientais e o prazo prescricional só começa a correr após o efetivo término do processo administrativo, não havendo aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 a atos de Estados ou Municípios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015