REsp 2104342 - DECISAO

REsp 2104342 - DECISAO

Por aplicação do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, deve-se aplicar, no que couber, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que fixa prazo prescricional de três anos para a cédula de crédito bancário; à luz da jurisprudência unificada do STJ, reconheceu-se a ocorrência de prescrição intercorrente e determinou-se a extinção da execução do título extrajudicial.

Parties
Recorrente: Jaison Casarotto Fan de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer o dispositivo da sentença e reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, com extinção da execução do título extrajudicial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Trienal, Cédula De Crédito Bancário, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Trienal Cédula De Crédito Bancário Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Jaison Casarotto Fan de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, deve-se aplicar, no que couber, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que fixa prazo prescricional de três anos para a cédula de crédito bancário; à luz da jurisprudência unificada do STJ, reconheceu-se a ocorrência de prescrição intercorrente e determinou-se a extinção da execução do título extrajudicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o dispositivo da sentença e reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, com extinção da execução do título extrajudicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer o dispositivo da sentença