AREsp 2534552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Agravo em Recurso Especial impugnado era manifestamente inadmissível na hipótese em que a negativa de seguimento se funda na conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo, devendo ser interposto agravo interno; além disso, mantida a premissa fática de que a executada compareceu aos autos em 16.11.2009 e houve bloqueio de ativos em 29.12.2010, não se pode considerar 25.09.2006 como termo inicial da prescrição para a pretensão de redirecionamento, não ocorrendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e sendo inadequado o reexame fático na via especial.

Parties
Agravante: KYOZO ABE; Agravante: TIYOCO ABE; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Fundamentação E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

KYOZO ABE

Agravante

TIYOCO ABE

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 termo inicial da prescrição da pretensão ao redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Agravo em Recurso Especial impugnado era manifestamente inadmissível na hipótese em que a negativa de seguimento se funda na conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo, devendo ser interposto agravo interno; além disso, mantida a premissa fática de que a executada compareceu aos autos em 16.11.2009 e houve bloqueio de ativos em 29.12.2010, não se pode considerar 25.09.2006 como termo inicial da prescrição para a pretensão de redirecionamento, não ocorrendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e sendo inadequado o reexame fático na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e que indeferiu o seguimento do recurso especial