REsp 2160635 - DECISAO

REsp 2160635 - DECISAO

Não se procedeu ao juízo de conformidade com o precedente repetitivo do STJ (REsp 1.340.553) antes da apreciação da admissibilidade do recurso especial; por isso, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: JOSÉ FERNANDO MESQUITA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal, Contagem Do Prazo Prescricional (art. 40 Lef), Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal Contagem Do Prazo Prescricional (art. 40 Lef) Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JOSÉ FERNANDO MESQUITA JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 início e contagem do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do quinquênio prescricional previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 efeito interruptivo da penhora eletrônica e distinção entre mero requerimento e efetiva constrição

Ratio Decidendi

Não se procedeu ao juízo de conformidade com o precedente repetitivo do STJ (REsp 1.340.553) antes da apreciação da admissibilidade do recurso especial; por isso, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.