AREsp 2682031 - DECISAO

AREsp 2682031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do enunciado da Súmula 284 do STF), por ausência de prequestionamento e por não ser cabível o exame pretendido sobre a Súmula n. 106 do STJ como questão de interpretação divergente de lei federal, tudo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 106 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 106 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação da Súmula n. 106 do STJ
  3. 3 contagem do prazo prescricional e suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do enunciado da Súmula 284 do STF), por ausência de prequestionamento e por não ser cabível o exame pretendido sobre a Súmula n. 106 do STJ como questão de interpretação divergente de lei federal, tudo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial