AREsp 2668953 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados), aplicando-se a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: RICARDO MAJELA JANUARIO NALDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
RICARDO MAJELA JANUARIO NALDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Legal Issues
- 1 Aplicação imediata da legislação que alterou regras de prescrição intercorrente a processos em tramitação
- 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente da execução por ausência de bens do executado e diligências infrutíferas
- 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados), aplicando-se a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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