AREsp 2687458 - DECISAO

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O agravo do art. 1.042 é incabível porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS) e, segundo o art. 1.030, §2º, CPC/2015, o meio próprio para impugnar tal decisão é o agravo interno; além disso, o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Agravo Interno Vs Agravo Do Art. 1.042
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Agravo Interno Vs Agravo Do Art. 1.042

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme precedente repetitivo
  2. 2 aplicação do precedente repetitivo REsp 1.340.553/RS quanto à prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo do art. 1.042 é incabível porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS) e, segundo o art. 1.030, §2º, CPC/2015, o meio próprio para impugnar tal decisão é o agravo interno; além disso, o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.