REsp 2163599 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a alegação de ausência de inércia da exequente, o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento dessa questão, pois a prescrição intercorrente não pode ser declarada sem verificação da inércia do exequente.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: Executado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Admitido E Provido
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração

Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido

Legal Issues

1 Omissão do acórdão quanto à análise da inércia da exequente e ao marco inicial da contagem do prazo prescricional
2 Requisitos para configuração da prescrição intercorrente: decurso do prazo e inércia da exequente
3 Marco inicial da suspensão e da contagem do prazo prescricional segundo o art. 40 da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da alegação sobre a ausência de inércia do órgão exequente
Publique-se. Intimem-se.