AREsp 2648056 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em recursos repetitivos do STJ (Temas 566 a 571), sendo cabível, na via própria, agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC/2015; a menção à Súmula 7 do STJ não confere autonomia para admitir o agravo nesta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Taxa De Licença, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Intimação Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Taxa De Licença Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese de recurso repetitivo
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal (art. 40 da LEF)
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em recursos repetitivos do STJ (Temas 566 a 571), sendo cabível, na via própria, agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC/2015; a menção à Súmula 7 do STJ não confere autonomia para admitir o agravo nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.