AREsp 2719998 - DECISAO

AREsp 2719998 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não houve prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 40, §4º, Lei 6.830/1980), porquanto não suscitados nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, parte das alegações demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Municipalidade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, Lei 6.830/1980)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não houve prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 40, §4º, Lei 6.830/1980), porquanto não suscitados nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, parte das alegações demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.