AREsp 2698472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal Negou provimento ao Recurso Especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido examinou o conjunto probatório e registrou diligências efetivas (despacho citatório, bloqueio de valores, termo de penhora), concluindo pela inexistência de inércia da exequente e pela ausência de elementos que comprovassem a prescrição intercorrente; assim, modificar o entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco comprovada omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Interlocutória Em Execução Fiscal
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Inércia Da Exequente, Penhora E Constrição Patrimonial, Citação E Despacho Citatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Inércia Da Exequente Penhora E Constrição Patrimonial Citação E Despacho Citatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Interlocutória Em Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 40 da LEF e início automático do prazo de suspensão
  3. 3 interpretação dos arts. 156 e 174 do CTN quanto ao marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal Negou provimento ao Recurso Especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido examinou o conjunto probatório e registrou diligências efetivas (despacho citatório, bloqueio de valores, termo de penhora), concluindo pela inexistência de inércia da exequente e pela ausência de elementos que comprovassem a prescrição intercorrente; assim, modificar o entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco comprovada omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento