AREsp 2662250 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a ocorrência da prescrição intercorrente, não juntando cópia integral do processo físico necessário para a análise, incumbindo-lhe o ônus da prova; além disso, eventual reexame das premissas fático-probatórias que sustentam a prescrição demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão do tribunal de origem está alinhado com o precedente do STJ (Tema 568).

Parties
Executada/agravante: Agravante; Exequente/agravado: Municipalidade; Executado: ATAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Compensação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tema 568 (resp 1.340.553/rs)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Compensação Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

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Parties

Agravante

Executada/agravante

Municipalidade

Exequente/agravado

ATAI

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 ônus da prova quanto à ocorrência da prescrição intercorrente
  3. 3 necessidade de juntada dos autos físicos para análise

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a ocorrência da prescrição intercorrente, não juntando cópia integral do processo físico necessário para a análise, incumbindo-lhe o ônus da prova; além disso, eventual reexame das premissas fático-probatórias que sustentam a prescrição demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão do tribunal de origem está alinhado com o precedente do STJ (Tema 568).

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.