REsp 2130881 - DECISAO

REsp 2130881 - DECISAO

Não conheceu-se do Agravo da Indústria por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; conheceu-se em parte do Recurso Especial da FAEM e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão relativa à prescrição intercorrente, ressaltando que, na ausência de norma local, incide o prazo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, aplicável para fins de prescrição quando verificado decurso superior a cinco anos.

Parties
Recorrente: Fundação Estadual do Meio Ambiente - FAEM; Agravante: Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Sobre Inadmissão E Conhecimento Parcial
Outcome
Não conheço do Agravo da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda.; conheço em parte do Recurso Especial da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FAEM e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Decreto 20.910/1932, Lei N. 9.873/1999, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Tempus Regit Actum, Anulação De Auto De Infração Ambiental, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Aplicação Do Decreto 20.910/1932 Lei N. 9.873/1999 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Estadual do Meio Ambiente - FAEM

Recorrente

Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Sobre Inadmissão E Conhecimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 a Estados e Municípios
  2. 2 incidência do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 na ausência de legislação local
  3. 3 reconhecimento de prescrição da ação punitiva para lapsos superiores a cinco anos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo da Indústria por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; conheceu-se em parte do Recurso Especial da FAEM e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão relativa à prescrição intercorrente, ressaltando que, na ausência de norma local, incide o prazo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, aplicável para fins de prescrição quando verificado decurso superior a cinco anos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda.; conheço em parte do Recurso Especial da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FAEM e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o TJMG se manifeste expressamente acerca da omissão relativa à prescrição intercorrente.
  • Publique-se.