AREsp 2460694 - DECISAO

AREsp 2460694 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), reconhecendo a prescrição intercorrente diante da inércia da Fazenda Pública por lapso superior a cinco anos, e porque, nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC) e da Lei 11.672/2008, a aferição de adequação ao precedente repetitivo é competência exclusiva e definitiva da instância de origem, tornando prejudicada a apreciação dessa matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas 566 a 571), Súmula 106 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (temas 566 a 571) Súmula 106 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ
  3. 3 adequação do caso concreto a precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), reconhecendo a prescrição intercorrente diante da inércia da Fazenda Pública por lapso superior a cinco anos, e porque, nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC) e da Lei 11.672/2008, a aferição de adequação ao precedente repetitivo é competência exclusiva e definitiva da instância de origem, tornando prejudicada a apreciação dessa matéria no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.