AREsp 2645139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório (suspensão para digitalização dos autos e subsequente retomada), concluiu pela prescrição intercorrente, e a eventual reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB (CONAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Reexame Do Contexto Fático Probatório Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB (CONAB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório (suspensão para digitalização dos autos e subsequente retomada), concluiu pela prescrição intercorrente, e a eventual reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido