AREsp 2541745 - DECISAO

AREsp 2541745 - DECISAO

Após a alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021 ao §5º do art. 921 do CPC/2015, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução não importam imputação de ônus sucumbenciais às partes; entendimento seguido pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência do STJ, justificando o não acolhimento do pedido de condenação em honorários.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Art. 921, § 5º Do CPC, Lei Nº 14.195/2021, Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Art. 921, § 5º Do CPC Lei Nº 14.195/2021 +1 more

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 921, §5º do CPC/2015 quanto à ausência de ônus sucumbenciais na extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e eventual condenação em honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Após a alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021 ao §5º do art. 921 do CPC/2015, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução não importam imputação de ônus sucumbenciais às partes; entendimento seguido pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência do STJ, justificando o não acolhimento do pedido de condenação em honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.