AREsp 2524351 - DECISAO

AREsp 2524351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. No plano processual, decidiu-se que, quando há pedido de justiça gratuita formulado na petição recursal e pendente de decisão, não se pode declarar a deserção nem exigir recolhimento em dobro: deve oportunizar-se o recolhimento simples após indeferimento ou não processamento do pedido (art.99, §7º, CPC/2015 e jurisprudência do STJ). No mérito, aplicou-se o princípio da causalidade para manter a distribuição dos ônus sucumbenciais em favor da parte executada quando a extinção decorre de prescrição intercorrente, por ter sido o devedor quem deu causa ao ajuizamento da...

Parties
Agravante: CONFECCOES SPILERONI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Justiça Gratuita Preparo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONFECCOES SPILERONI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de complementação do preparo recursal em dobro quando há pedido de gratuidade de justiça pendente
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais pelo juízo ad quem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. No plano processual, decidiu-se que, quando há pedido de justiça gratuita formulado na petição recursal e pendente de decisão, não se pode declarar a deserção nem exigir recolhimento em dobro: deve oportunizar-se o recolhimento simples após indeferimento ou não processamento do pedido (art.99, §7º, CPC/2015 e jurisprudência do STJ). No mérito, aplicou-se o princípio da causalidade para manter a distribuição dos ônus sucumbenciais em favor da parte executada quando a extinção decorre de prescrição intercorrente, por ter sido o devedor quem deu causa ao ajuizamento da...

Court Disposition

Conheço do agravo interno, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer do recurso especial