AR 7703 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

1. 1 aplicação da nova redação do art. 921, §5º do CPC
2. 2 ônus da sucumbência na execução extinta por prescrição intercorrente
3. 3 cabimento da ação rescisória contra acórdão do STJ que não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

A petição inicial da ação rescisória foi liminarmente indeferida porque a decisão rescindenda estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ sobre prescrição intercorrente e ônus sucumbenciais, de modo que o princípio da causalidade impõe a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais ao devedor; além disso, a alteração do art. 921, §5º pelo Lei 14.195/2021 entrou em vigor após o reconhecimento da prescrição intercorrente, não sendo aplicável ao caso; por fim, a ação rescisória é medida excepcional e pode ser indeferida de plano quando confronta orientação pacificada da Corte.

Court Disposition

Petição inicial da ação rescisória liminarmente indeferida

Orders

• Indefiro liminarmente a ação rescisória, com fundamento nos arts. 485, I e 968, §4º do CPC e no art. 34, XVIII do RISTJ.
• Publique-se. Intimem-se.