REsp 2157044 - DECISAO

REsp 2157044 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve prescrição intercorrente, aplicando a Súmula 106/STJ em razão de repetidos pedidos de citação pela Fazenda Nacional e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COLÉGIO BATISTA ALAGOANO; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL; Sócia Redirecionada: CONVENÇÃO BATISTA ALAGOANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento De Execução, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento De Execução Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COLÉGIO BATISTA ALAGOANO

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

CONVENÇÃO BATISTA ALAGOANA

Sócia Redirecionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ quanto à culpa do Judiciário pela não realização da citação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve prescrição intercorrente, aplicando a Súmula 106/STJ em razão de repetidos pedidos de citação pela Fazenda Nacional e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se