AREsp 2151570 - DECISAO

AREsp 2151570 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas não atendem aos requisitos de admissibilidade do recurso especial: várias matérias carecem de prequestionamento, ofensas a decretos regulamentares não são passíveis de exame em recurso especial, e o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a decisão e observou o devido processo legal, tendo reduzido o valor da multa com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria De Multa Administrativa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria De Multa Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição intercorrente e aplicação de REsp 1.115.078/RS
  3. 3 competência do recurso especial para exame de decreto regulamentar

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas não atendem aos requisitos de admissibilidade do recurso especial: várias matérias carecem de prequestionamento, ofensas a decretos regulamentares não são passíveis de exame em recurso especial, e o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a decisão e observou o devido processo legal, tendo reduzido o valor da multa com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.