AREsp 2163622 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes, constitucionais e infraconstitucionais, para manter a extinção por prescrição; o reconhecimento liminar da prescrição é compatível com o §1º do art. 332 do CPC/15 sem prévia oitiva quando não há fase instrutória, o art. 40 da LEF não se aplicou na hipótese concreta (havia AR positivo e inércia da Fazenda em diligenciar) e eventual reexame sobre responsabilidade pela demora demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Executada: MLR Engenharia e Empreendimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reconhecimento Ex Officio Da Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Convênio De Cooperação TJ RJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reconhecimento Ex Officio Da Prescrição Contraditório E Ampla Defesa Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 Súmula 106/stj +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

MLR Engenharia e Empreendimentos S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz reconhecer a prescrição intercorrente de ofício sem prévia oitiva da Fazenda Pública?
  2. 2 É aplicável o procedimento do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (REsp 1.340.553/RS) na hipótese dos autos?
  3. 3 A demora na prática de atos processuais é imputável ao exequente ou ao aparelho judiciário e quando impede o reconhecimento da prescrição?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes, constitucionais e infraconstitucionais, para manter a extinção por prescrição; o reconhecimento liminar da prescrição é compatível com o §1º do art. 332 do CPC/15 sem prévia oitiva quando não há fase instrutória, o art. 40 da LEF não se aplicou na hipótese concreta (havia AR positivo e inércia da Fazenda em diligenciar) e eventual reexame sobre responsabilidade pela demora demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.