AREsp 2619010 - DECISAO

AREsp 2619010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos federais alegadamente violados não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a análise da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Executado: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença, Obrigação De Trato Sucessivo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Obrigação De Trato Sucessivo Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RIOPREVIDÊNCIA

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados como violados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 prescrição da pretensão executória relativa a período subsequente ao título executivo
  3. 3 possibilidade de execução de prestações futuras em obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos federais alegadamente violados não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a análise da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.