REsp 2156990 - DECISAO

REsp 2156990 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento visto que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, não havendo omissão. Ademais, a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso é inadmissível quanto às demais alegações.

Parties
Executada: União; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Executada

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos critérios de fixação de honorários do art. 85 do CPC e do Tema 1.076/STJ à execução fiscal com reconhecimento de prescrição intercorrente por inércia da União
  2. 2 alegada omissão do acórdão regional quanto à aplicação do art. 19 da Lei 10.522/2002, Súmula 303 do STJ e REsp 1.111.002/SP
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de pretensa omissão e de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento visto que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, não havendo omissão. Ademais, a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso é inadmissível quanto às demais alegações.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Embargos de Declaração improvidos
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento