AREsp 2647393 - DECISAO

AREsp 2647393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação da via quanto às questões constitucionais (competência do STF), deficiência da fundamentação recursal quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e normas regimentais que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Recursos Especial E Extraordinário Prescrição Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição intercorrente à execução ajuizada sob vigência do CPC/1973
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.056 do CPC/2015
  3. 3 alegada inércia do exequente na recuperação do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação da via quanto às questões constitucionais (competência do STF), deficiência da fundamentação recursal quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e normas regimentais que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.