REsp 2156592 - DECISAO

REsp 2156592 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão de ausência de prequestionamento sobre o art. 485, VI, do CPC e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Lei 9.783/1999 é inaplicável às infrações tributárias, sendo o regime da prescrição tributária disciplinado pelo art. 174 do CTN e com suspensão do prazo durante recurso administrativo (art. 151, III, CTN); além disso, deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo justificam a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Em Matéria Tributária, Prequestionamento, Súmulas E Entendimento Sumular, Impossibilidade De Reexame De Provas
Tributário Aduaneiro Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Em Matéria Tributária Prequestionamento Súmulas E Entendimento Sumular +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal para cobrança de multa aduaneira
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.783/1999 à matéria tributária
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão de ausência de prequestionamento sobre o art. 485, VI, do CPC e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Lei 9.783/1999 é inaplicável às infrações tributárias, sendo o regime da prescrição tributária disciplinado pelo art. 174 do CTN e com suspensão do prazo durante recurso administrativo (art. 151, III, CTN); além disso, deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo justificam a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.