AREsp 2563458 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao aplicar os precedentes repetitivos do STJ, constatou ausência de prova de renegociação do débito rural (logo, sem causa suspensiva), conhecimento da tentativa infrutífera de localização de bens em outubro/2013 e decurso de prazo superior a seis anos sem movimentação processual, caracterizando prescrição intercorrente e consequente extinção da execução fiscal; além disso, cabe ao Tribunal a quo o juízo de adequação ao precedente repetitivo, tornando prejudicada a análise na instância superior.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Crédito Rural, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Crédito Rural Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens
  2. 2 Suspensão da prescrição em razão de adesão a renegociação de crédito rural
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ (Temas 566 a 571 e 639) e competência do Tribunal de origem para adequação ao repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao aplicar os precedentes repetitivos do STJ, constatou ausência de prova de renegociação do débito rural (logo, sem causa suspensiva), conhecimento da tentativa infrutífera de localização de bens em outubro/2013 e decurso de prazo superior a seis anos sem movimentação processual, caracterizando prescrição intercorrente e consequente extinção da execução fiscal; além disso, cabe ao Tribunal a quo o juízo de adequação ao precedente repetitivo, tornando prejudicada a análise na instância superior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.