AREsp 2681555 - DECISAO

AREsp 2681555 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu julgado sem omissão sanável; o recurso especial padece de deficiência por não indicar com precisão os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (Súmula 284/STF); o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se que, na ausência de previsão legal específica, não cabe declarar prescrição intercorrente em processo tributário administrativo.

Parties
Agravante/impetrante: Comercial Fluminhan Ltda.; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Compensação Tributária (cofins Com Finsocial), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Compensação Tributária (cofins Com Finsocial) Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Comercial Fluminhan Ltda.

Agravante/impetrante

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão regional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  3. 3 direito de compensação de débitos de COFINS com créditos de FINSOCIAL reconhecidos por coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu julgado sem omissão sanável; o recurso especial padece de deficiência por não indicar com precisão os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (Súmula 284/STF); o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se que, na ausência de previsão legal específica, não cabe declarar prescrição intercorrente em processo tributário administrativo.

Court Disposition

Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.