AREsp 2074927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o fundamento do TJSC de que não era necessário o original da cédula de crédito por se tratar de contrato de alienação fiduciária não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; a exigência de planilha atualizada do débito não se ampara nos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 284/STF; e a questão relativa ao termo inicial dos juros não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO SCHUTZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Instrução Do Feito Executivo, Exibição De Planilha De Débito, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Busca E Apreensão Convertida Em Execução
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Instrução Do Feito Executivo Exibição De Planilha De Débito Termo Inicial Dos Juros De Mora Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Busca E Apreensão Convertida Em Execução

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Parties

LEONARDO SCHUTZ NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de juntada da cédula de crédito original
  3. 3 necessidade de exibição de planilha atualizada do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o fundamento do TJSC de que não era necessário o original da cédula de crédito por se tratar de contrato de alienação fiduciária não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; a exigência de planilha atualizada do débito não se ampara nos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 284/STF; e a questão relativa ao termo inicial dos juros não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.