REsp 2155773 - DECISAO

REsp 2155773 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente: não se comprovou a inércia/desídia do exequente, requisito necessário para reconhecimento da prescrição intercorrente segundo a jurisprudência deste Tribunal; ademais, a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.195/2021 não tem efeitos retroativos que modifiquem situações consolidadas anteriormente.

Parties
Recorrente: FORTUNATO NACIR KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (admissão Pelo STJ E Julgamento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Trienal, Direito Intertemporal, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Lei 14.195/2021, Art. 921 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Trienal Direito Intertemporal Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Lei 14.195/2021 +1 more

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Parties

FORTUNATO NACIR KLEIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (admissão Pelo STJ E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente nas execuções civis
  2. 2 Requisito da inércia/desídia do credor para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação temporal (direito intertemporal) da Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente: não se comprovou a inércia/desídia do exequente, requisito necessário para reconhecimento da prescrição intercorrente segundo a jurisprudência deste Tribunal; ademais, a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.195/2021 não tem efeitos retroativos que modifiquem situações consolidadas anteriormente.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.