AREsp 2671651 - DECISAO

AREsp 2671651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal, diante da ausência de prova de adesão do executado à renegociação e da inexistência de pedido da União para suspensão do feito, bem como da inércia por período superior a seis anos sem qualquer constrição; além disso, a análise fático-probatória realizada na origem impede o reexame no STJ nos termos da Súmula 7, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Crédito Rural Cedido À União, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Crédito Rural Cedido À União Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Leis 11.775/2008 e 13.340/2016 quanto à suspensão da prescrição
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal, diante da ausência de prova de adesão do executado à renegociação e da inexistência de pedido da União para suspensão do feito, bem como da inércia por período superior a seis anos sem qualquer constrição; além disso, a análise fático-probatória realizada na origem impede o reexame no STJ nos termos da Súmula 7, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.