REsp 2147787 - DECISAO

REsp 2147787 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios; assim, afasta-se a prescrição intercorrente decretada pelo Tribunal a quo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Ministerial Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição intercorrente decretada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Decreto Lei 20.910/1932, Lei 9.873/1999, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Princípio Da Duração Razoável Do Processo Decreto Lei 20.910/1932 Lei 9.873/1999 Prescrição Quinquenal

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerial Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo estadual
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 20.910/1932
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios; assim, afasta-se a prescrição intercorrente decretada pelo Tribunal a quo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição intercorrente decretada.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição intercorrente decretada.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo prossiga no julgamento como entender de direito.