REsp 2085549 - DECISAO

REsp 2085549 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, aplicando o precedente vinculante REsp 1.340.553/RS e o art. 40 da Lei 6.830/1980, entendeu que o marco inicial da prescrição intercorrente ocorreu em 25/01/2014 (rescisão do parcelamento sem consolidação), que houve inércia da Fazenda Nacional quanto à prática de atos efetivos para cobrança, e que o termo final do prazo ocorreu em 25/01/2020, ficando configurada a prescrição intercorrente e correta a extinção da execução fiscal.

Parties
Exequente / Apelante: Fazenda Nacional; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento, Suspensão Do Processo, Contagem De Prazo Prescricional
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Suspensão Do Processo Contagem De Prazo Prescricional

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente / Apelante

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal intercorrente
  2. 2 marco inicial da contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 efeitos do pedido/inscrição em parcelamento sobre suspensão ou interrupção da exigibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, aplicando o precedente vinculante REsp 1.340.553/RS e o art. 40 da Lei 6.830/1980, entendeu que o marco inicial da prescrição intercorrente ocorreu em 25/01/2014 (rescisão do parcelamento sem consolidação), que houve inércia da Fazenda Nacional quanto à prática de atos efetivos para cobrança, e que o termo final do prazo ocorreu em 25/01/2020, ficando configurada a prescrição intercorrente e correta a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.