REsp 2156281 - DECISAO

REsp 2156281 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os fundamentos trazidos pela recorrente demandariam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de prescrição intercorrente foi insustentável diante do entendimento de que o processo administrativo sancionador só se instaurou com a lavratura do Auto de Infração em 18/07/2019, não havendo paralisação por mais de três anos; ademais, restou caracterizada a ausência de garantia voluntária e espontânea da cobertura obrigatória, autorizada somente após liminar judicial, justificando a autuação pela ANS.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multas E Auto De Infração Da ANS, Cobertura Obrigatória De Procedimento (petscan Oncológico), Notificação De Intermediação Preliminar (nip), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Direito Administrativo Sancionador Prescrição Intercorrente Multas E Auto De Infração Da ANS Cobertura Obrigatória De Procedimento (petscan Oncológico) Notificação De Intermediação Preliminar (nip) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão objeto do recurso (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se a multa aplicada pela ANS foi irregular (art. 25, II e art. 29 da Lei 9.656/98)
  3. 3 Se houve prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador (art. 1º, §1º, Lei 9.873/99)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os fundamentos trazidos pela recorrente demandariam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de prescrição intercorrente foi insustentável diante do entendimento de que o processo administrativo sancionador só se instaurou com a lavratura do Auto de Infração em 18/07/2019, não havendo paralisação por mais de três anos; ademais, restou caracterizada a ausência de garantia voluntária e espontânea da cobertura obrigatória, autorizada somente após liminar judicial, justificando a autuação pela ANS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).