AREsp 2546792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as pretensões relativas à pandemia, digitalização e ataque hacker, concluindo que tais fatos não suspendem ou interrompem o prazo prescricional; quanto aos honorários, inexistia omissão, pois o juízo de primeiro grau já havia declarado a improcedência da condenação em verba honorária, não havendo interesse de agir da Fazenda Pública nesse ponto. Assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executada / Recorrida: S. Brasil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Durante a Pandemia, Digitalização De Processos, Ataque Hacker
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração Suspensão De Prazos Durante a Pandemia Digitalização De Processos Ataque Hacker

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante / Recorrente

S. Brasil LTDA

Executada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 omissão do acórdão quanto à condenação do ente público em honorários advocatícios
  3. 3 efeito da pandemia, digitalização e ataque hacker sobre suspensão/interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as pretensões relativas à pandemia, digitalização e ataque hacker, concluindo que tais fatos não suspendem ou interrompem o prazo prescricional; quanto aos honorários, inexistia omissão, pois o juízo de primeiro grau já havia declarado a improcedência da condenação em verba honorária, não havendo interesse de agir da Fazenda Pública nesse ponto. Assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência.