REsp 1301844 - DECISAO

REsp 1301844 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF). No plano decisório, manteve-se o entendimento de que a Portaria MARE n.2.179/98 é inaplicável; que o pagamento dos atrasados relativo ao reajuste de 28,86% alcança até 30.06.1998 em razão da MP 1.704/1998; que a compensação do reajuste com evolução funcional é indevida; que a incidência do reajuste de 3,17% deve ser limitada a maio de 2001 para os técnicos-administrativos atingidos pela MP 2.150-39/2001; e que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor em discussão nos embargos.

Parties
Recorrente: CHRISTINE LUISE ISBERNER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reajuste Salarial, Compensação De Verbas, Evolução Funcional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Reajuste Salarial Compensação De Verbas Evolução Funcional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHRISTINE LUISE ISBERNER E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Portaria MARE n. 2.179/98
  2. 2 alcance temporal do reajuste de 28,86% em face da Medida Provisória n. 1.704/1998
  3. 3 prescrição intercorrente e termo inicial da prescrição após trânsito em julgado de ação coletiva

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF). No plano decisório, manteve-se o entendimento de que a Portaria MARE n.2.179/98 é inaplicável; que o pagamento dos atrasados relativo ao reajuste de 28,86% alcança até 30.06.1998 em razão da MP 1.704/1998; que a compensação do reajuste com evolução funcional é indevida; que a incidência do reajuste de 3,17% deve ser limitada a maio de 2001 para os técnicos-administrativos atingidos pela MP 2.150-39/2001; e que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor em discussão nos embargos.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Intimem-se