AREsp 2712581 - DECISAO

AREsp 2712581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a prescrição intercorrente com fundamento autônomo e suficiente (art. 174 do CTN) não impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e vedando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MATINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, IPTU, Execução Fiscal, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Súmula 7/stj, Resp Repetitivo Nº 1.340.553/rs, Art. 174 Do CTN, Art. 40 E Art. 25 Da Lei N. 6.830/80
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPTU Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia Súmula 7/stj Resp Repetitivo Nº 1.340.553/rs +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE MATINHOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da LEF versus art. 174 do CTN
  3. 3 efeito da ausência de impugnação específica sobre os óbices das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a prescrição intercorrente com fundamento autônomo e suficiente (art. 174 do CTN) não impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e vedando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.